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Questão 676617: Considerando a Lei nº 8....

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

Questão 676617 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Superior

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

a) Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporar a ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.
b) Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.
c) É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidade ambiental.
d) Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação ao instrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.
e) A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.

Mais questões de Legislação Municipal x Ensino Superior ...

1 Questão 53282 | Legislação Municipal, Pedagogo, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Superior Foi verificada

André, servidor público da Secretaria de Educação, não se conforma por ter sido preterido em promoção por Márcia, que acabou por se tornar sua chefe. Um dia, ao ser repreendido verbalmente pela mesma, dentro da repartição, começa a ofendê-la, aduzindo que não aceita ser mandado por mulher, e insinuando que Márcia teria se valido de meios escusos para garantir sua promoção. Márcia o adverte, argumentando que esse comportamento é passível de penalidade. André, então, destemperado, lhe desfere violento tapa no rosto, fazendo-a cair. André somente para com a agressão após ser contido por outros colegas de trabalho, e continua ofendendo Márcia verbalmente, com inúmeras ofensas de baixo calão. Considerando o comportamento de André, este deve ser punido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, com a pena de:

a) suspensão.
b) advertência.
c) destituição de função.
d) cassação de aposentadoria.
e) demissão.

2 Questão 846857 | Legislação Municipal, Lei n 877 de 2001 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, Ensino Superior

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

a) Dependerá de ato da administração.
b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
c) A substituição de Karina será remunerada.
d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

3 Questão 846749 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Ocorre a posse para cargo público municipal:

a) Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
b) Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
c) Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
d) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
e) Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

5 Questão 846331 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

a) Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
b) Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.
c) Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
d) Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.
e) Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.