Entrar

Questão 676584: Considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, são do...

Considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, são documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista,EXCETO:

Questão 676584 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, Ensino Médio

Considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, são documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista,

EXCETO:

a)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante aJustiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidãonegativa, nos termos da CLT.
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,devidamente registrado, em se tratando de sociedadescomerciais, acompanhado de documentos de eleição deseus administradores.
c)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual oumunicipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede dolicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatívelcom o objeto contratual.
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ousociedade estrangeira em funcionamento no País, e atode registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.

Mais questões de Direito Administrativo x Licitações Públicas Lei 8666 93 ...

1 Questão 670510 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, Ensino Médio

Texto associado.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.

a)
É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.
b)
É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.
c)
É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
d)
É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
e) É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.

2 Questão 673793 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

5 Questão 702171 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

a)
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.
b)
Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.
c)
Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.
d)
A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.
e) É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.