Questão 676365:

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no p...

Questão 676365 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade 10 Atos Administrativos 101 Conceito e Classificação de Atos Administrativos 106 Atos Administrativos em Espécie 104 Motivação Teoria dos Motivos Determinantes 192 Limitação Administrativa 193 Tombamento 194 Servidão Administrativa 195 Requisição Administrativa 196 Ocupação Temporária 105 Extinção dos Atos Administrativos 107 E, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

a) O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.
b) O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.
c) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
d) O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.
e)
No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.