Questão 675135: Assinale a alternativa correta sobre a Adv... Q675135 | Direito Processual Civil, Advocacia Pública, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020 Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública. a) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. b) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções. d) A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa. e) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro