Questão 674982:

Considerando a situação hipotética, a respei...

Questão 674982 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei Orgânica local condiciona o exercício desse tipo de atividade à prévia autorização da entidade federativa, que no respectivo ato avalia a capacidade do agente econômico garantir a segurança dos usuários. Para apurar a compatibilidade do diploma legal com a Constituição Federal, o Procurador Geral da República propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Considerando a situação hipotética, a respeito do controle concentrado de constitucionalidade, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A revogação da lei antes do julgamento da ADPF importará, necessariamente, na perda do objeto da ação.
b) A ADPF não deve ser conhecida, dado que a norma pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
c) A norma deve ser considerada constitucional, porquanto o Município dispõe de competência para dispor sobre trânsito e transporte.
d) A norma deve ser considerada inconstitucional, pois a criação artificial e injustificada de reserva de mercado ofende o princípio da livre iniciativa.
e) As normas municipais não podem ser objeto de ADPF, razão que deverá levar o Tribunal a não conhecer a ação.

Resolver questões	Escolaridade	Quantidade
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos	Ensino Médio	2401
Administração pública	Ensino Médio	2281
Controle de Constitucionalidade	Ensino Superior	1577
Orçamentos	Ensino Médio	1126
Direitos Sociais	Ensino Médio	1022
Sistema Tributário Nacional	Ensino Médio	966
Direitos Políticos	Ensino Médio	920
Garantias Fundamentais	Ensino Médio	762
Ministério Público	Ensino Médio	720
Fiscalização Contábil	Ensino Médio	669

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Controle de Constitucionalidade	Ensino Superior	7
Teoria da Constituição	Ensino Superior	6
Orçamentos	Ensino Superior	5
Poder Legislativo	Ensino Superior	4
Organização Político Administrativa do Estado	Ensino Superior	4
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos	Ensino Médio	4
Defensoria Pública	Ensino Superior	3
Defesa do Estado e das instituições Democráticas	Ensino Médio	3
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais	Ensino Superior	3
Índios	Ensino Médio	3