Questão 674107: É correto afirmar... É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí. Questão 674107 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, Ensino MédioÉ correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí. a) As leis delegadas serão aprovadas pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores. b) Não será objeto de delegação a matéria que verse sobre o plano plurianual. c) O ato de delegação que autorizar a elaboração de lei delegada sobre matéria reservada à lei complementar deverá fixar que a sua aprovação deverá ser por maioria absoluta. d) Após elaborada a lei delegada, o Prefeito deverá enviar o ato normativo para a Câmara Municipal que apreciará o projeto em votação única. e) A delegação de competência ao Prefeito para edição de lei delegada terá a forma de decreto da mesa da Câmara Municipal, que deverá especificar o seu conteúdo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental