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Questão 674075: Determinado servidor público do Município de Valinhos req...

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico p...

Questão 674075 | Legislação Municipal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, Ensino Superior

Texto associado.

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal no 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que

a) poderá ser concedida, pois a licença até 60 dias independe de atestado médico, bastando a declaração oficial do próprio servidor.
b) a concessão da licença dependerá de exame do funcionário por junta médica indicada pela autoridade municipal competente.
c) não poderá ser concedida a licença, pois o exame para a sua concessão deve ser feito por médico do Município oficial ou credenciado.
d) a licença somente poderá ser concedida pelo prazo de 30 dias, devendo o servidor, após esse prazo, submeter-se à junta médica oficial.
e) a licença poderá ser concedida, mas o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do Município.

Mais questões de Legislação Municipal x Ensino Superior ...

1 Questão 40716 | Legislação Municipal, Professor de Matemática, Prefeitura de Patos PB, Ensino Superior

Leia as afirmativas abaixo e assinale a(s) alternativa(s) CORRETA(S):

I - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores subordinados, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
II- As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são definidas na Constituição da República, Constituição do Estado da Paraíba e na Lei Orgânica do Município.
III - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal são aquelas estabelecidas pela Lei nº 3.816/2009, que dispõe sobre a Criação de Cargos, Funções e Remunerações de Servidores no Quadro Efetivo da Prefeitura de Patos.

Assinale a alternativa correta:

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) I, II e III.

2 Questão 60813 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal n° 3.415/1988, é correto afirmar que

a) o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.
b) o contribuinte poderá requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certidão do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura não foi lavrada, e terá direito à restituição dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.
c) o contribuinte poderá interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declaração escrita e por ele assinada, a não realização do negócio, e requerer a restituição dos valores pagos, que serão devolvidos ao contribuinte após o prazo final do parcelamento.
d) o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declaração das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescisão contratual, mediante a qual terá direito à devolução das parcelas pagas dentro do prazo máximo de seis meses da data do protocolo.
e) o contribuinte deverá continuar a pagar o parcelamento até que a rescisão do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decisão judicial, que, após o trânsito em julgado, dará direito ao contribuinte de pedir a devolução das parcelas pagas.

3 Questão 60811 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

a) O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.
b) Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).
c) O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
d) A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.
e) Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

5 Questão 13102 | Legislação Municipal, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Superior

O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:

a) as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio.
b) os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos.
c) as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.
d) os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis