Questão 673278: Sobre discricionariedade, vinculação e os...

Sobre discricionariedade, vinculação e oselementos do ato administrativo, analise asafirmativas abaixo. I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.

Q673278 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado, SAEB BA, IBFC, Ensino Médio, 2020

Sobre discricionariedade, vinculação e os

elementos do ato administrativo, analise as

afirmativas abaixo.

I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.

II. Adiscricionariedade é verificada quando a lei deixa

certa margem de liberdade de decisão diante do

caso concreto, de tal modo que a autoridade

poderá optar por uma dentre várias soluções

possíveis, todas validas perante o direito.

III.O exercício da discricionariedade comumente

é verificado nos elementos motivo e objeto do

ato administrativo.

Assinale a alternativa correta

a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa I está correta
e) Apenas a afirmativa II está correta

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3 Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

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A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

a) a executoriedade;
b) a imperatividade;
c) a exigibilidade;
d) a presunção de validade;
e) o poder de polícia.