Questão 673081: No processo orçament... No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicia... Questão 673081 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais, a) aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária. b) indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas. c) sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias. d) sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). e) indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental