Questão 673063: Alberto Caeiro, cida... Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. ... Questão 673063 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, Ensino MédioTexto associado. Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto a) deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa. b) deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas. c) deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas. d) deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. e) deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental