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Questão 672910: O regime jurídico administrativo pode ser conceituad...

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem alógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e p...

Questão 672910 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Médio

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a

lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em

face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

a)
Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, osprimeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Públicaquando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Públicosobre o Privado
b)
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá tercaráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa normaconfigura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 daConstituição Federal de 1988
c)
O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer aobrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício dafunção pública de forma a atender as necessidades coletivas
d)
A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação deatos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ouinconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento noPrincípio da Intranscendência

Mais questões de Direito Administrativo x Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo ...

1 Questão 704622 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, Ensino Médio

“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.

a) Moralidade
b) Legalidade
c) Eficiência
d) Impessoalidade

4 Questão 703252 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a)
Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todaselas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.
b)
A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplandotodas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecerdireitos e deveres.
c)
A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo eelucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.
d)
Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou aocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.
e)
Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente,quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.