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Questão 672561: Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em...

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicialtransitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei n...



Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial
transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como
crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código
Penal, a lei:
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