Questão 672516: De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no... De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta. Questão 672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino MédioDe acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta. a) Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida. b) O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei. c) Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos. d) Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente. e) O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental