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Questão 672352: O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta...

O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídic...

Questão 672352 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Cumprido inicialmente o TAC, constitui motivo para rescisão do contrato, pela administração pública, o desatendimento, pela pessoa jurídica contratada, das determinações regulares da autoridade designada, pelo próprio município, para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
b)
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
c)
Havendo prova do descumprimento, pela empresa terceirizada, de dispositivos previstos no termo de referência do município, no que se referem aos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, o membro do MPT poderá, observados os demais requisitos legais e sem prejuízo de outras medidas, recomendar ao ente público a rescisão do negócio jurídico, eis que constitui motivo para tal o não cumprimento e/ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
d)
Para a melhor fiscalização trabalhista do contrato administrativo, o representante da administração pública anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do negócio jurídico, independentemente de esse detalhamento da diligência constar do TAC, uma vez que há expressa previsão legal.

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1 Questão 671013 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, Ensino Médio

Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato. II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação. III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma

a)
apenas em I.
b)
apenas em I e II.
c)
apenas em II e III.
d) em nenhuma das afirmativas.

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Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
b) A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
c) O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.
d) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.
e) Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

3 Questão 707456 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Auditor Fiscal de Tributos Ciências Contábeis, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, Ensino Médio

O atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras já recebidas assegura ao contratado:

a) O direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
b) O direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por prazo indeterminado, salvo em caso de calamidade pública ou guerra.
c) O direito de rescindir unilateralmente o contrato, com direito à indenização por danos emergentes, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
d) O direito de anular o contrato, com direito à indenização por danos emergentes, salvo em caso de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública.