Questão 672298: Assinale a alternati... Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí. Questão 672298 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, Ensino MédioTexto associado. Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí. a) Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina. b) O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos. c) Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. d) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária. e) É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental