A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáv...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento

ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou

fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas

alterações, julgue o item .

Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato

que o agente público deva praticar de ofício.

Questão 672225: A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáv...