Questão 672068:

Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), analis...

Q672068 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n 13146 2015, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, INSTITUTO AOCP, Ensino Superior, 2020

Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

IV. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

a)
Apenas I e IV.
b)
Apenas II e III.
c)
Apenas I, II e III.
d)
Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

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1 Q668425 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n 13146 2015, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Analise as seguintes proposições, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), e assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A legislação considera como barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
b)
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
c)
A contratação de pessoa com deficiência para cumprir a cota legal sem o fornecimento de efetivo trabalho na empresa, mediante o cumprimento tão-somente da obrigação de pagamento de seus salários, pode ser considerada como uma espécie de barreira.
d)
O direito ao recebimento de atendimento prioritário, garantido às pessoas com deficiência com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, é extensivo ao seu acompanhante ou atendente pessoal.