Questão 671890: Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Questão 671890 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, INSTITUTO AOCP, Ensino SuperiorAssinale a alternativa correta conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). a) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. b) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 05% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. c) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, nos quais serão reservados 05% (cinco por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. d) É vedado ao Poder Público criar varas especializadas e exclusivas do idoso. e) No que diz respeito à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 15 (quinze) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental