Questão 671851:

De acordo...

Q671851 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Auxiliar Administrativo, VIVA COMUNIDADE VIVA RIO, IBADE, Ensino Fundamental, 2021

Texto associado.

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;

IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

a) III e II.
b) I e II.
c) I e III.
d) IV e II.
e) III e IV.

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1 Q257843 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCC, Ensino Médio

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.
b) Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.
c) A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.
d) Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.
e) O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.