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Questão 671750:

Assinale a alternativa correta conforme as disposições do Estatuto da Cidade.

Questão 671750 | Direito Urbanístico, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, INSTITUTO AOCP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta conforme as disposições do Estatuto da Cidade.

a)
Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
b)
Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.
c)
Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 03 (três) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
d)
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no exercício do seu direito de preempção, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
e) Concretizada a venda a terceiro de imóvel objeto do direito de preempção, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do
instrumento público de alienação do imóvel.

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2 Questão 11346 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

a) a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
b) o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
c) a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
d) a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.
e) a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

3 Questão 22031 | Direito Urbanístico, Pedagogo, BHTRANS, FUNDEP, Ensino Superior

No relatório final do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte,foi feito um diagnóstico do sistema de mobilidade no qual foram destacados alguns aspectos da logística urbana.Entre os aspectos identificados nesse relatório, NÃO se destaca.

a) a circulação de caminhões que é fundamental para o funcionamento adequado de toda a cidade.
b) a contribuição da implantação de estacionamentos dissuasórios e a criação e requalificação de rotas para veículos motorizados.
c) a criação de centros de distribuição em áreas periféricas para o fracionamento de cargas em veículos menores que é uma alternativa operacional para minimizar conflitos.
d) a necessidade de equacionar as barreiras institucionais em nível metropolitano porque a autonomia municipal tem como consequência a existência de diversos órgãos com atribuições conflitantes e atuações pontuais sem uma visão estratégica global.

4 Questão 11348 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

a) a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.
b) após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.
c) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.
d) tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.
e) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.

5 Questão 22029 | Direito Urbanístico, Pedagogo, BHTRANS, FUNDEP, Ensino Superior

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .

a) prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
b) propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
c) omentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
d) mplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.