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Questão 671632: Sobre a organização ...

Sobre a organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 671632 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
É cabível aos entes federados recusar fé aos documentos públicos exarados dos demais.
b)
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
c)
A República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.
d) Não é permitido ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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2 Questão 704798 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

a) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
e) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

3 Questão 703781 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, Ensino Médio

Determinada Constituição Estadual definiu solução diferenciada, em relação ao modelo federal, para eventual ocorrência de dupla vacância nos cargos do Poder Executivo Municipal, especificando que a dinâmica constitucional somente será aplicada quando a dupla vacância ocorrer no terceiro ano de mandato governamental, com regra diversa para quando ocorrer no último ano de mandato.

Considerando as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e a dinâmica constitucional adequada, qual a assertiva correta?

a) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
b) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, por força da paridade no ordenamento jurídico brasileiro das Leis Orgânicas às Constituições dos demais entes federativos, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
c) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política regional, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
d) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Todavia, tendo em vista não estarem os Municípios no espectro do Poder Constituinte Derivado Decorrente, o que se destaca pela ausência de Constituição Municipal, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
e) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

5 Questão 699949 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de competência à sua respectiva função.

COLUNA I

1. Competência não legislativa comum

2. Competência não legislativa privativa

3. Competência legislativa tributária

COLUNA II

( ) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, da CF/88, definidos em lei complementar.

( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Assinale a sequência correta.

a) 2 3 1
b) 3 2 1
c) 1 3 2
d) 2 1 3