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Questão 671590:

Questão 671590 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, Ensino Fundamental

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

a)
feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
b)
feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
c)
agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
d)
feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.

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1 Questão 668735 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Soldado, PM BA, FCC, Ensino Médio

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

a) Princípio da especialidade
b) Princípio da tutela
c) Princípio da impessoalidade
d) Princípio da hierarquia
e) Princípio da continuidade do interesse público

2 Questão 673094 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, Ensino Superior

Texto associado.

Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.

a) Um técnico na administração pública recebe uma mensagem de um amigo via rede social, que lhe pede para que apresse o andamento de um processo que aguarda um determinado trâmite burocrático. Há diversas pessoas aguardando este mesmo andamento em seus processos, mas o funcionário em questão opta por apressar a resolução daquele processo indicado por seu amigo
b) Um deputado federal nomeia para trabalhar em seu gabinete o seu cunhado, que já foi chefe de gabinete de um outro deputado. Sua qualificação profissional e sua competência são reconhecidas amplamente pelos membros do Congresso
c) Um gestor da administração pública, depois de fazer um levantamento, decide que é melhor despedir um dos estagiários do setor. Apesar da capacidade de trabalho da estagiária ser excelente e dela ser visto como essencial em sua equipe, o gestor acredita que é fundamental reduzir todos os gastos públicos, mesmo que ao custo da produtividade de seu setor e à qualidade do serviço prestado à população
d) Uma secretária em um órgão público propõe ao seu superior o uso de um sistema computacional desenvolvido por um conhecido seu. O sistema é vastamente superior ao que vem sendo usado no setor para a execução de suas tarefas. “Para facilitar a aquisição”, ela diz, “basta que se faça uma licitação com especificidades que só aquele produto possui”
e) Em nome da transparência, um jornalista de uma rede privada de notícias solicita dados relativos a um processo judicial em trânsito a um escrevente. O escrevente se recusa a dar estes dados, mencionando o segredo de justiça, e o jornalista lhe acusa de estar descumprindo com a Lei de Acesso à Informação

3 Questão 706318 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, Ensino Médio

Texto associado.

Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:

a) legalidade e efetividade.
b) segurança jurídica e proporcionalidade.
c) publicidade e moralidade
d) eficiência e improbidade.
e) razoabilidade e movimentação.