Questão 671423: Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. ...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar?se?á, necessariamente, em favor do ente federativo a que este...

Questão 671423 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, Ensino Médio

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar?se?á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

Certo
Errado

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Mais questões de Direito Administrativo x Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ...

1 Questão 707104 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, Ensino Médio

Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
c) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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2 Questão 671550 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, Ensino Médio

Texto associado.

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?

a)
Falsidade ideológica
b)
Ato omissivo ou doloso contra o erário
c)
De responsabilidade contra a probidade na administração
d)
Evasão de divisas e enriquecimento ilícito
e)
De atentado contra a organização do Estado

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3 Questão 668960 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

a)
são efeitos automáticos da sentença condenatória.
b)
somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
c)
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

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4 Questão 669234 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, Ensino Médio

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

Certo
Errado

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5 Questão 708369 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, Ensino Superior

São Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, EXCETO:

a) Frustrar a licitude de concurso público.
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
c) Relativizar o cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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