Em se tratando de Pr...

Questão 671291 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

Texto associado.

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:

a)
Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.
b)
Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.
c)
Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
d)
Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.