Questão 671231: Em razão da garantia de autonomia financeira, as proposta...

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 671231 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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1 Questão 700410 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a)
Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.
b)
Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.
c)
O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.
d)
O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.
e) Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.

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2 Questão 699401 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

a)
fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
b)
representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
c)
promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
d)
acatar os recursos permitidos em lei.
e) promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.

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3 Questão 838237 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

No âmbito do TCDF, as partes poderão, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído nos autos, ainda que não seja advogado, produzir sustentação oral. Essa faculdade processual, no entanto, não poderá ser exercida quando a Corte estiver apreciando processo de consulta.

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4 Questão 699151 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

a)
durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
b)
durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.
c)
após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
d)
após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.
e) até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

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5 Questão 835600 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Caso o TCDF, em auditoria realizada em órgão do GDF, constate ilegalidade em contrato administrativo celebrado pelo seu administrador, eventual sustação do contrato poderá ser realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas não pelo próprio TCDF.

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