Determinado servidor público estadual possui vencimento-b...

Questão 671069 | Direito Administrativo, Remuneração, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.

Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

a) deverá incidir sobre o salário mínimo.
b) deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias
c) deverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
d) não poderá incidir sobre o abono.
e) não poderá incidir sobre o vencimento-base.