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Questão 670979: À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item. O crime ...

À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item. O crime de infração de medida sanitária preventiva ocorre quando alguém infringe determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou pro...



À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item. O crime de infração de medida sanitária preventiva ocorre quando alguém infringe determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. 
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