Questão 670973: Acerca do princípio administrativo da autotutela, as... Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta. Questão 670973 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, Ensino MédioAcerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta. a) Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação). b) A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais. c) Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais. d) A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade. e) Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental