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Questão 670821: A União detém competência privativa para legislar so...

A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências priva...

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2 Questão 669325 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
b) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
c) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
d) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
e) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

3 Questão 673477 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.
b)
A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).
c)
De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.
d)
No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo

5 Questão 706935 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

a)
custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
b)
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
c)
orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
d)
serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
e) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.