Questão 670129: Autorizar a inscrição em...

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Questão 670129 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo
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Mais questões de Direito Penal x Crimes contra as finanças públicas ...

1 Questão 671182 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo
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2 Questão 463414 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Contador I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

a) cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
b) cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
c) não cometeu qualquer crime.
d) cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
e) cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

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3 Questão 63347 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

Certo
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4 Questão 63349 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.

Certo
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5 Questão 63348 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.

Certo
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