A lei relativa à contribuição de melhoriadeve observ...

A lei relativa à contribuição de melhoriadeve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

a) Publicação prévia do orçamento do custo da obra.
b) Fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.
c) Publicação prévia da delimitação da zona prejudicada.
d) Fixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.