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Questão 670084: Com base nas disposi...

Com base nas disposições do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativ...

Questão 670084 | Regimentos Internos e Estatutos, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, Ensino Médio

Texto associado.

Com base nas disposições do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa correta.

a)
A UFMS terá, mediante adesão e contribuição financeira voluntária de servidores ativos e inativos, Programa de Assistência à Saúde, cujos benefícios se estenderão aos seus dependentes e pensionistas.
b)
O Conselho de Extensão, Cultura e Esporte é o órgão de jurisdição de primeiro grau da UFMS de caráter deliberativo e consultivo em matéria de extensão, cultura e esporte.
c)
A Assembleia Universitária, convocada e presidida pelo Reitor e reunida em sessão solene, constituirá fórum de debates de assuntos relevantes de âmbito estadual e nacional e de entrega de títulos e dignidades universitárias aprovadas pelo Conselho de Graduação (Cograd).
d)
A função de Diretor de Unidade da Administração Setorial será exercida por professor da Carreira do Magistério Superior da UFMS, nomeado na forma da lei, e na sua ausência, pelo Vice-Reitor.
e)
Os cursos de graduação e de pós-graduação terão como objetivo formar profissionais nas diferentes áreas do conhecimento, aptos à inserção no mercado de trabalho, ao exercício da cidadania, ao prosseguimento do seu próprio desenvolvimento e à participação no desenvolvimento da sociedade, com ênfase para o exercício da docência, considerando a importância da educação para o Brasil.

Mais questões de Regimentos Internos e Estatutos x Ensino Médio ...

1 Questão 683309 | Regimentos Internos e Estatutos, Primeiro Tenente Serviços Jurídicos, CIAAR Aeronáutica, Aeronáutica, Ensino Médio

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o disposto no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).

( ) As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as formular ou emitir. Quando a ordem parecer obscura, ou quando importar responsabilidade pessoal para o executante, compete ao subordinado a escolha de não cumpri-la.

( ) São consideradas transgressões disciplinares as ações ou omissões contra os Símbolos Nacionais; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidos nas leis ou regulamentos, ou prescritos por autoridade competente.

( ) Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade

relativa ao crime.

( ) O militar que encontrar subordinado hierárquico na prática de ato irregular deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; tratando-se de transgressão ou de crime, deve prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente. A punição só se torna necessária quando dela advém benefício para o punido, pela sua reeducação, ou para a Organização Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

a) (V); (F); (F); (V).
b) (F); (V); (V); (F).
c) (F); (F); (V); (V).
d) (V); (V); (F); (F).

3 Questão 672038 | Regimentos Internos e Estatutos, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, Ensino Médio

Texto associado.

Nos termos do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa INCORRETA.

a)
São instrumentos institucionais da UFMS: I – a Constituição Federal; II – a Legislação Federal pertinente; III – o Estatuto, que estabelecerá as normas gerais; IV – o Regimento Geral, que detalhará o processo de execução, no que houver de comum para a UFMS; V – os Regimentos Internos dos Órgãos Colegiados, integrantes da sua estrutura organizacional; e VI – os instrumentos normativos.
b)
A UFMS, nos termos da Constituição Federal, goza de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
c)
Os recursos financeiros da UFMS serão provenientes, dentre outros, de receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e outros previstos em lei.
d)
A estrutura da UFMS compreenderá: I – os Conselhos Superiores; II – as Unidades da Administração Central; III – as Unidades da Administração Setorial; IV – as Unidades Suplementares; V – o Diretório Central dos Estudantes (DCE); e VI – a Assembleia Universitária.
e)
Serão Unidades Suplementares da UFMS aquelas com finalidades culturais, técnicas, assistenciais, desportivas, recreativas, para prestação de serviços e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Reitoria, conforme disposto no Regimento Geral da UFMS.

4 Questão 692180 | Regimentos Internos e Estatutos, Primeiro Tenente Serviços Jurídicos, CIAAR Aeronáutica, Aeronáutica, Ensino Médio

Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afirmar que

a) as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do crime, prevalecendo sobre a lei vigente ao tempo da sentença ou da execução.
b) a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, não se aplica retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível
c) para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
d) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, contudo, não cessa, em virtude dela, a vigência de sentença condenatória irrecorrível, nem mesmo quanto aos efeitos de natureza civil.