Questão 669928: Conforme as normas constitucionais a respeito do orçament... Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível Questão 669928 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino MédioConforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual. b) a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita. c) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei. d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo e) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental