Questão 669750: A política orçamentária nacional encontra-se discipl... A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da ConstituiçãoFederal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta. Questão 669750 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino MédioA política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da ConstituiçãoFederal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta. a) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno b) Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual,das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais c) Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais,as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos porinstituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese dedescumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio deprevidência social d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual(LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ousuplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental