Sobre as penas da Le...

Texto associado.

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

a)
são efeitos automáticos da sentença condenatória.
b)
somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
c)
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.