Questão 668944: Ao Tribunal de Contas, no a?mbito de sua compete?ncia e j...
Ao Tribunal de Contas, no a?mbito de sua compete?ncia e jurisdic?a?o, assiste o poder de normatizar, podendo, em consequ?e?ncia, expedir atos e instruc?o?es sobre mate?ria de suas atribuic?o?es e s...