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Questão 668893: Se, no âmbito de determinado estado, um ente público dele...

Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garanti...

Questão 668893 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
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