Questão 668631: O Código Tributário Nacional tem regras próprias sob...

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Questão 668631 | Direito Tributário, Legislação Tributária 53 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 52 Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.
b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.
c) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.
d) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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1 Questão 668440 | Direito Tributário, Legislação Tributária 53 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 52 Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.
c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.