Questão 668440: Sobre a interpretação da lei tributária prevista no ... Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. Questão 668440 | Direito Tributário, Legislação Tributária 53 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 52 Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, Ensino MédioSobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. a) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade. c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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