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Questão 667962:

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improb...



Texto associado.
 João,  servidor  público  federal,  concursado  da  administração  direta,  com  o  auxílio  de  Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário,  de  facilitar  e  tolerar  o  contrabando  de  medicamentos veterinários. 
    João prontificou?se a usar seu cargo público para que  a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou  o pagamento em espécie para João de forma antecipada. 
 Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou  que  não iria agir  para impedir  o  contrabando, mas  que iria  apenas ficar omissa
Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser  aplicadas  a  João,  não  sendo  possível  sua  aplicação  no  caso de Pedro, uma vez que ele não é considerado como  agente  público,  devendo  responder  apenas  na  esfera  administrativa e penal.
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