Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral,
pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e
receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da
Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da
administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo
território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por
essa exploração.
II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei
estadual, no que lhe for contrário.
IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no
artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção
fixada na Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
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