No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está ...

Questão 667631 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFPEL, UFPel CES, Ensino Médio

Texto associado.

No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto:
I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial. III) O ato de delegação é irrevogável. IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Estão corretas,

a)
I, II e III, apenas.
b)
I, IV e V, apenas.
c)
II, III e IV, apenas.
d)
II, III e V, apenas
e)
III, IV e V, apenas.

Questão 667631: No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está ...

No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto: I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II) O ato de delegação e sua r...