Questão 667563: Determinado estado da Federação pretende instituir regiõe...

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, ...

Q667563 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior, 2020

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

a) lei ordinária federal.
b) lei complementar federal.
c) medida provisória estadual.
d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

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1 Q668942 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

a)
dependerá apenas de lei complementar estadual.
b)
deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
c)
dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
d)
dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
e)
é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

2 Q667798 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

a) lei ordinária federal.
b) lei complementar federal.
c) medida provisória estadual.
d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

3 Q668999 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

a)
dependerá apenas de lei complementar estadual.
b)
deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
c)
dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
d)
dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
e) é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

5 Q668359 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas.

Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.
b) Com a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.
c) A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.
d) A região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.
e) Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.