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Questão 667231: Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.09...

Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de

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1 Questão 671658 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJ MG, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizouse de um procedimento equivocado que levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

a) O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.
b) O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.
c) O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.
d) Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.

2 Questão 704144 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizado Especial Cível, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre o Sistema dos Juizados Especiais, assinale a alternativa incorreta.

a) É cabível, de forma excepcional e havendo ausência de meio de controle específico, ação de mandado de segurança contra ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação no juizado especial, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça para análise do pleito.
b) As ações indenizatórias decorrentes da prática de limitação administrativa perpetrada pelo Poder Público não estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) No sistema do Juizado Especial Criminal, a defesa técnica pode discordar da aceitação da pena restritiva de direito, facultando, se o caso, manejar recurso de apelação por não imperar a autodefesa.
d) Embora não seja cabível a utilização do Recurso Especial perante os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), há possibilidade de utilização do instrumento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça destinado a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da referida Corte.

3 Questão 677291 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJ MG, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Considerando as previsões da Lei nº 9.099/1995, a respeito da competência nos Juizados Especiais Cíveis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São da competência dos Juizados Especiais Cíveis as ações possessórias sobre bens imóveis, em caso de o valor do bem não exceder quarenta vezes o salário mínimo.

( ) Tendo em vista que a ação de despejo é um procedimento especial, previsto na Lei nº 8.245/1991, não é possível, em qualquer hipótese, pleitear um despejo em sede de Juizados Especiais Cíveis.

( ) É possível tramitar ação de alimentos nos Juizados Especiais Cíveis, desde que o valor de doze meses da pensão pleiteada não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

( ) É competente, para as causas previstas na Lei nº 9.099/1995, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

a) F – V – V – F.
b) V – F – F – V.
c) F – V – F – V.
d) V – F – V – F.