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Questão 6630: Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF,...

Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.

Questão 6630 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, PRF, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens.
Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.
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