Questão 65945: Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superio...

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processoadministrativodisciplinar. A defesa por habilitado tecnicamente é requisito ...

Questão 65945 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE, Ensino Superior

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.

Certo
Errado

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1 Questão 65939 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE, Ensino Superior

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

Certo
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2 Questão 65952 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE, Ensino Superior

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.

Certo
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3 Questão 65951 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE, Ensino Superior

O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.

O servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Certo
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4 Questão 65941 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE, Ensino Superior

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.

Certo
Errado

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5 Questão 65940 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE, Ensino Superior

Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.

Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao conduzir uma viatura pública, tenha causado danos materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha se tornado credora da autarquia federal, por meio de decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse caso, a ação de regresso da autarquia perante João será imprescritível.

Certo
Errado

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