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Questão 65943: Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiore...

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. A autoridade julgadora não está vinculada à pena...



Conforme  a  lei  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar.

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade  sugerida  por  comissão  disciplinar,  detendo  ampla  discricionariedade  na  dosimetria  da  sanção  a  ser  aplicada ao agente faltoso.
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