Questão 65941: Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiore...

Conforme  a  lei  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar.

Não  prejudica  o  contraditório  ou  a  ampla  defesa  do  servidor  a  mudança,  no  curso  do  processo  administrativo  disciplinar,  do  enquadramento  legal  conferido aos fatos descritos na portaria de instauração  ou em seu indiciamento.