Questão 658547: A função administrativa n...

A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com perso...

Questão 658547 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, Ensino Médio

A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria e que formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

a) autarquia.
b) sociedade anônima.
c) sociedade de economia mista.
d) empresa pública.

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1 Questão 657417 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, Ensino Médio

De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?

a) Dois.
b) Três.
c) Quatro.
d) Cinco.

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2 Questão 657212 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.

( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.

( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.

( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.

Assinale a sequência correta.

a) F F V V
b) F V F V
c) V F F F
d) V V V F

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3 Questão 657423 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.

Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:

a) Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
b) Proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão, salvo se por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
c) Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
d) Salário-família para os seus dependentes.

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4 Questão 657249 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise a afirmativa a seguir.

Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

a) dez dias.
b) 15 dias.
c) 30 dias.
d) 90 dias.

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5 Questão 657842 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, Ensino Médio

São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

a) Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
b) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
c) Promover manifestação de apreço ou desapreço fora do recinto da repartição pública.
d) Aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.

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