Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasilei...

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

a) metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.
b) metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.
c) metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.
d) condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.
e) formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.